Olá a todos!
Muitos concurseiros estavam me pedindo para que comentássemos questões de Legislação da EBSERH além das questões do SUS, por isso fomos atrás do professor Décio Fernandes, que comenta nesse post 5 questões de Legislação aplicada à EBSERH.
Aproveitem!
1) A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ ,vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.
(A) pública, privado, Educação.
(B) privada, privado, Educação.
(C) pública, público, Educação.
(D) pública, privado, Saúde.
(E) privada, público, Saúde.
Comentário: A lei 12.555/11 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Isso significa que esta leia não cria a empresa EBSERH, mas permite autorização para sua criação, ficando a cargo do poder executivo. De acordo com o artigo 1º:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
Gabarito: A
2) Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades.
(A) Diretoria Executiva.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Ministério da Educação.
(E) Conselho de Administração.
Comentário: O regimento da EBSERH apresenta os órgãos estatutários da empresa, que são:
I – Conselho de Administração;
II – a Diretoria Executiva;
III – o Conselho Fiscal; e
IV – o Conselho Consultivo.
Dentre esses apresentados temos um órgão de orientação superior composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, conselho de administração, que de acordo com seu Artigo 8° do regimento interno compete: I – fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh, dentre outras competências.
Gabarito: E
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3) Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.
(A) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(B) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação.
(C) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(D) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato de no Diário Oficial da União.
(E) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.
Comentário: Conselho fiscal é o órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: I – um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; II – um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e III – um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional. Portanto diante do exposto no § 2° do artigo 6º do regimento interno: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
Gabarito: B
4) O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das sua atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao
(A) Conselho de Administração.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Tribunal de Contas da União.
(E) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Comentário: De acordo com o artigo 18º do regimento interno da EBSERH: O órgão de Auditoria Interna da Ebserh vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá suporte administrativo da Presidência da Ebserh, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.
Gabarito: A
5) Qual a composição do Corpo Diretivo da EBSERH, de acordo com o regimento interno:
(A) Conselho de Administração e Conselho Fiscal
(B) Chefia de Gabinete e Assessoria de Planejamento e Avaliação.
(C) Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.
(D) Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Processos e TI.
(E) Presidente e Diretores da Diretoria Executiva.
Comentário: Artigo 28 do Regimento interno afirma que o corpo diretivo da EBSERH é composto pelo Presidente e pelos diretores que compõem a Diretoria Executiva.
Gabarito: E
Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.
Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia – PREPARAFISIO.
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Abraços e bons estudos!